Assine a Newsletter

Cadastrar

Você está em: Home » Artigos e Notícias

Artigos e Notícias



Artigos Revista Star

Cláudio Donato é colunista da Revista Star. Leia os artigos aqui.

Claudio Donato

O fumante e os ambientes coletivos


01/12/2010 - Revista n° 097


Os males causados pelo tabaco têm provocado, na última década, alterações profundas nas políticas públicas relacionadas à saúde. Há, não apenas limitação rigorosa na publicidade, mas, principalmente, restrições de locais em que se permite fumar. Trata-se de um movimento mundial que provoca uma inegável mudança de comportamento e o Brasil está inserido nesse processo. 

                        A Constituição Federal de 1988 já previa a restrição na propaganda comercial de produtos vinculados ao tabaco. Mas, só recentemente houve regulamentação da norma constitucional que, entre outras medidas, passou a impedir a publicidade na mídia nacional, a venda de tabaco para menores de dezoito anos, além de estipular a obrigatoriedade da divulgação, nas embalagens do produto ou nos pontos de venda, das conhecidas frases de advertência quanto aos males provocados pelo fumo.

                                Outra frente de batalha  que se trava atualmente é quanto à restrição do fumo em ambientes coletivos.  Recentemente, passou a vigorar em Minas Gerais a lei estadual nº 12.903/2009, que proibiu o tabagismo em qualquer recinto fechado que se destine a utilização permanente e simultânea de  pessoas, independentemente de ser este espaço público ou privado. A lei ainda estipulou multas para os estabelecimentos infratores.

                                   Essa legislação tornou-se uma dor de cabeça para condomínios, shoppings e estabelecimentos comerciais, em especial para bares e restaurantes, já que sequer é admitida a antiga área de fumantes. Curiosamente, o Estado indiretamente transfere aos representantes legais dos estabelecimentos a responsabilidade pela fiscalização de prática do fumo pelo cliente infrator e ainda os sujeita a pesadas penalidades.  O empresário ou o síndico condominial que eventualmente venha a ser multado deverá recorrer ao Judiciário, pois estará sendo punido indevidamente por um ato de terceiro que estará ocorrendo mesmo que tenham sido adotadas medidas de inibição e advertência de proibição do tabaco.  

                                   Apesar do questionamento da punição, deve-se reconhecer que a legislação traz ganhos inegáveis à população. O tabagismo em ambientes coletivos, de fato, causa não apenas incômodo ao outro, mas incontáveis males pela inalação indireta da fumaça.

                                   No caso dos condomínios residenciais ou não, caberá ao síndico promover medidas efetivas para se atender à legislação, o que não se resume a simplesmente a retirar cinzeiros, orientar porteiros ou afixar advertências nas áreas comuns.  Sugere-se ao síndico convocar uma assembléia geral extraordinária, com a finalidade de debater sobre a criação de um recinto isolado e específico no edifício destinado aos fumantes, dentro das especificações admitidas na lei estadual, ou se assim não quiserem, a inserção de norma expressa na convenção que proíba terminantemente o fumo em todas as áreas comuns do prédio e que estipule uma multa ao infrator. Essas medidas possibilitarão atribuir responsabilidades diretamente ao agente. E, neste caso, se houver reincidência, será possível ainda o enquadramento do morador nas penalidades próprias do chamado ‘condômino antissocial’, nos termos estipulados no Código Civil brasileiro.

                                   Questiona-se, portanto, a legalidade da punição direta do empresário ou do síndico pela prática de ato de terceiro. O que, evidentemente, não se confunde com a legítima responsabilização dos estabelecimentos que ajam com permissividade ou que permaneçam inertes na adoção de medidas efetivas de inibição do fumo nos ambientes coletivos. Afinal, um ambiente saudável é direito de todos.


Voltar







Área do cliente

Prezado cliente, mantenha seus dados atualizados para melhor comunicação e acompanhamento de seu processo.


31 3261-6565


Av. Afonso Pena, 2522, 17º andar Funcionários Belo Horizonte - Minas Gerais - Cep:30130-007 soaresdonato@soaresdonato.adv.br

© 2010 - Soares Donato Advogados Associados - Todos os direitos reservados.