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Artigos Revista Star

Cláudio Donato é colunista da Revista Star. Leia os artigos aqui.

Claudio Donato

O consumidor e a falha na prestação dos serviços públicos


21/03/2011 - Revista n° 101


                        O brasileiro a cada dia vem se acostumando com a divulgação pelos noticiários de falhas na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e de telefonia. No campo do fornecimento de energia, exemplos não nos faltam: ora nos deparamos com apagões localizados ou de grandes proporções como o ocorrido neste mês em boa parte da região nordeste do Brasil, ora nos deparamos com explosões subterrâneas, como os recentes eventos em plena Praça Sete, em Belo Horizonte, e em Copacabana, no Rio de Janeiro; sendo que ainda enfrentamos queimas constantes de aparelhos elétricos.

                        Já o serviço prestado pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel, por sua vez, é um dos campeões nacionais de queixas de consumidores.  Há reclamações constantes quanto às interrupções inesperadas na prestação do serviço; de sinal insuficiente em determinadas regiões; de cobranças indevidas e até de dificuldades em obter um canal de atendimento rápido e adequado.

                        Em todos os casos acima, poderá evidentemente o consumidor obter o ressarcimento dos prejuízos à fornecedora de energia e de serviços de telefonia, que na verdade são meras concessionárias de serviço público e, como tal, respondem pelos prejuízos causados ao cidadão, independentemente da demonstração de culpa.  Nesses casos, bastará o consumidor demonstrar o dano sofrido, bem como comprovar a existência da contratação do serviço por meio da conta mensal, mesmo que esta esteja em nome de terceiros, valendo destacar que o Código de Defesa do Consumidor garante a proteção ampla, incluindo danos na esfera material e eventualmente moral, se devidamente comprovado.

                         O fornecimento de energia elétrica, água e de telefonia configuram serviço público essencial, impondo-se às fornecedoras do serviço o permanente respeito ao princípio da continuidade, sendo que, em função do exposto, estão obrigadas a oferecer serviços adequados, eficientes e seguros.

                         Não se discute mais a responsabilidade das concessionárias de energia quanto à sua responsabilidade pelos prejuízos causados aos equipamentos elétricos mesmo em virtude de descargas atmosféricas.  Havia, com base na antiga redação da Resolução nº 61/2004 da Aneel, uma tentativa das concessionárias em se eximirem da responsabilidade sob tal pretexto, o que agora está afastada não apenas em função das reiteradas decisões judiciais contrárias, mas também em decorrência da adequação do texto da mencionada Resolução que agora expressamente afasta tal possibilidade.

      Por outro lado, o consumidor deve ficar atento, já que a citada resolução da Aneel prevê o prazo de noventa dias para que seja solicitado o ressarcimento pela via administrativa, o que deverá ocorrer sempre mediante reclamação escrita devidamente protocolada.  A concessionária, por sua vez, deverá responder ao pedido no prazo máximo de sessenta dias, sendo que poderá ocorrer uma prévia inspeção no aparelho. 

                         Vale destacar que o pedido administrativo contemplará apenas uma indenização decorrente do dano elétrico, não sendo possível, com base na resolução, que sejam acolhidos pedidos por danos morais, lucros cessantes ou os chamados danos emergentes.  Para a busca destes direitos e também na hipótese de resposta insatisfatória da concessionária, restará sempre ao consumidor o Poder Judiciário.

                         Por fim, salientamos que as demais queixas, em especial para o reiterado problema da suspensão repentina do serviço de energia elétrica, água e/ou telefonia, deverá haver a devida atenção pelos consumidores.  Nesses casos, independentemente do direito individual, cabe ao consumidor formalizar reclamação escrita nas agências reguladoras e ainda no órgão do Ministério Público que poderá agir com firmeza em nome do interesse difuso ou coletivo e exigir indenização pela infração cometida. Não restam dúvidas, que interrupções freqüentes e não programadas configuram gravíssima falha na prestação de serviço público, inclusive quanto ao dever inafastável de informar adequadamente ao consumidor, já que estamos diante de serviços essenciais para as empresas e para nossos lares.


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