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Artigos e Notícias



Artigos Revista Star

Cláudio Donato é colunista da Revista Star. Leia os artigos aqui.

Claudio Donato

Conheça seus direitos


01/12/2010 - Revista n° 098


A proximidade do final do ano e do período das férias escolares está fazendo com que brasileiros lotem as agências em busca dos últimos lugares disponíveis nos pacotes turísticos.  Os bons resultados na indústria do turismo vêm sendo notados já há alguns anos, sendo que o verão de 2011, especialmente, está sendo aguardado com muita expectativa pelo setor.

                        A sensível melhora no poder de compra do brasileiro, somado ao crédito fácil ofertado ao viajante, a queda do dólar e o progresso da estrutura hoteleira vêm estimulando férias antes não imaginadas a diversos destinos nacionais e internacionais.

                        Ocorre que, como qualquer outro produto no mercado de consumo, o turista deve se precaver antes de adquirir o seu pacote no impulso, já que não é raro a ocorrência de graves irregularidades na prestação de serviços turísticos, tais como cancelamento inesperado da saída do pacote por não ter sido alcançado o número mínimo de passageiros; inobservância do roteiro previamente divulgado; ausência de receptivo no aeroporto; guias que não falam português ou espanhol como programado; acomodação em hotel diverso do escolhido ou em padrão inferior ao pago pelo consumidor; ou ainda má qualidade na prestação dos serviços dos agentes terceirizados durante a viagem.

                        Para tentar evitar tais problemas que aterrorizam o turista longe de seu domicílio e ainda em seu período de descanso, sugerimos que antes de adquirir o pacote turístico o consumidor observe primeiro se a agência e a operadora são empresas regulares e devidamente registradas na Embratur para que, em seguida, averigúe se tais empresas constam na lista dos maus prestadores de serviços do Procon.

                        Tente obter relatos de outros viajantes de tais empresas, guarde uma via do folheto da publicidade e finalmente sempre exija uma via do contrato com a especificação clara do roteiro, passeios e acomodação prometidos, descrição do padrão dos hotéis, número de refeições incluídas, valores pagos, além das condições e penalidades previstas para a hipótese de cancelamento da viagem.  

                        Esses passos representam cuidados mínimos e podem realmente não afastar por completo que o viajante passe por aborrecimentos em seu período de férias, mas certamente vão possibilitar que o consumidor busque no Poder Judiciário o ressarcimento do prejuízo sofrido quando retornar a sua rotina diária.  Os tribunais vêm sistematicamente determinando que operadoras e agências de turismo ressarçam o consumidor pelos descumprimentos do contrato de viagem, sendo que em casos de grave angústia e constrangimento, as empresas poderão também responder por uma indenização pelo dano moral provocado ao consumidor.

                        Vale lembrar que todas as empresas integrantes da cadeia de prestação de serviços que tenham, de alguma forma, provocado dano ao consumidor respondem solidariamente pelos prejuízos causados.

                        O Código de Defesa do consumidor, em seu artigo 6º, estipula claramente que é garantida a efetiva prevenção e reparação pelos danos morais e materiais causados, bem como a proteção contra a propaganda enganosa e abusiva, sendo que, para tanto, deverá o consumidor estar munido da documentação acima para demonstrar o seu direito, sendo conveniente ainda solicitar declarações escritas de outros participantes do pacote turístico que possam confirmar os problemas que foram vivenciados durante a viagem.

                        Cabe ao consumidor exercer plenamente a sua cidadania e se munir previamente das informações e documentação básica acima para que, caso seja necessário, seja possível a busca pelas perdas e danos, pois como se sabe o direito não tira férias.


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