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Artigos Revista Star

Cláudio Donato é colunista da Revista Star. Leia os artigos aqui.

Claudio Donato

Cautela no comércio eletrônico


01/10/2010 - Revista n° 096


Atualmente não há quem duvide da importância da internet nos resultados das empresas que colocam em prática a venda direta ao consumidor, não sendo raros os casos em que os números apurados pelas lojas virtuais serem mais atraentes que os tradicionais pontos de venda.   Em 2010, espera-se uma expansão do comércio eletrônico brasileiro na ordem de 20% a 35%, sendo que recentemente o Brasil ultrapassou a impressionante marca de 70 milhões de usuários de internet, o que sugere uma migração constante do consumidor para essa forma de comercialização.

                        Exatamente pelo fato do comércio on line proporcionar um ambiente favorável às compras e durante vinte e quatro horas do dia, cabe ao consumidor estar alerta para não ser vítima de empresas inescrupulosas ou mesmo estelionatários travestidos de comerciantes.  Não se pode esquecer que a venda é virtual, mas a compra que se pretende realizar é real.

                        Assim, a primeira dica é somente comercializar com empresas virtuais que divulguem na página eletrônica, de forma clara e ostensiva a política de troca e devoluções, além de sua localização física e telefones de contato, de forma que o consumidor tenha condições de exercer algum direito no pós-venda.    

                        Da mesma forma, torna-se conveniente ainda que o consumidor perceba se a empresa que se pretende adquirir produtos ou serviços possui algum selo de reconhecimento de sua seriedade em práticas comerciais anteriores.  É o rating eletrônico. Vários sites de busca de preços já divulgam opiniões de outros consumidores e a existência de ‘selo virtual’ conferido à empresa vendedora, sendo que tal idéia foi recentemente encampada pela Câmara Brasileira do Comércio Eletrônico (câmara-e.net) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo, que pretendem lançar nacionalmente o selo oficial a ser adotado nas empresas afiliadas, de forma a regulamentar o e-commerce e dar maior segurança ao consumidor final.

                        Não poderá o consumidor se esquecer que toda compra de produtos ou serviços pela internet confere a oportunidade de sua desistência, desde que seja realizada no prazo de sete dias de seu recebimento.  Trata-se de direito previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que não há previsão de qualquer formalidade para a desistência do negócio.

                        Essa é uma norma justa que confere o direito de arrependimento, sem qualquer necessidade de exposição dos motivos, desde que a contratação de produtos ou serviços ocorra fora do estabelecimento comercial, especialmente pelo meio eletrônico ou ainda por telefone, correspondência ou a domicílio.  O prazo ‘de reflexão’ ou ‘de arrependimento’ decorre do reconhecimento pelo legislador que o comprador, em situações de compras à distância, fica em situação de clara desvantagem perante o vendedor.   Ocorre que não exercido o direito no prazo fatal de sete dias, não poderá mais o consumidor obter a restituição do valor pago pelo fato de não mais se interessar pelo produto lhe foi entregue.

                        Nesses casos, após o prazo de desistência, poderá o consumidor somente exigir a troca do produto ou a restituição do valor pago, se o bem vendido ou o serviço prestado apresentar defeito que comprometa a sua qualidade ou quantidade e mesmo assim caso o vendedor ou fornecedor não sane o vício no prazo de trinta dias contados da reclamação. 

                        Todas as hipóteses acima reforçam a importância da recomendação para que a prática do comércio eletrônico seja firmada exclusivamente com empresas nacionais que divulgam o seu endereço físico e que estejam legalmente constituídas.  Atualmente tramitam dois projetos de lei na Câmara dos Deputados, PL nº 979/2007 do Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) e PL nº 7459/2010 do Deputado Celso Russomano (PP-SP) que buscam alterar as normas do Código de Defesa do Consumidor para obrigar as empresas a divulgar obrigatoriamente o seu número de CNPJ, além do endereço e CEP, como pressuposto para exercício do e-commerce no País. 

                        Ao consumidor vale o alerta, enquanto não há a esperada votação dos citados projetos de lei, recomenda-se toda a cautela possível para se evitar ser vítima de das empresas virtuais de fachada, que normalmente apresentam apenas alguns endereços de e-mail como meio de contato, os quais não responderão às reclamações após a conclusão da venda.   


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