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Artigos Revista Star

Cláudio Donato é colunista da Revista Star. Leia os artigos aqui.

Claudio Donato

Abusos dos cartões de crédito


01/08/2010 - Revista n° 094


O Brasil vem registrando, ano após ano, recordes expressivos no aumento de usuários de cartão de crédito e débito, que vêem nesse serviço uma forma indiscutivelmente ágil e prática de se efetuar compras, já que com o chamado ‘dinheiro de plástico’ elimina-se a preocupação com o troco e o manuseio de recursos em espécie ou mesmo a guarda de talonários de cheques.

                        O mercado brasileiro vem se tornando um verdadeiro eldorado para as operadoras, com crescimento em torno de 20% ao ano e movimentação de transações superiores a R$ 500 bilhões anuais, conforme dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS.  Tais resultados vêm sendo justificados pela disseminação e utilização em massa pelas chamadas classes C e D da população.

                        Entretanto, cabe ao consumidor estar atento à sua utilização, já que a aparente segurança e facilidade podem gerar um comportamento de consumo impulsivo que em curto prazo levará à preocupação e instabilidade, em função do comprometimento da renda familiar e dos altos encargos decorrentes da utilização do crédito rotativo.

                        Hoje não mais existem dúvidas em nossos Tribunais da aplicabilidade das normas do Código de Defesa ao Consumidor às instituições financeiras, entre estas, as operadoras de cartão de crédito.  Entretanto, aquele consumidor que imagina ser possível uma revisão do seu débito no cartão pela simples alegação de abusividade na fixação de juros por estar acima de 12% ao ano, deve repensar o seu intento, já que após a Emenda Constitucional nº 40/2003, a jurisprudência firme do STJ vem sinalizando contrariamente por entender não se aplicar a denominada Lei da Usura às instituições de crédito.

                        Por outro lado, não deve o consumidor desanimar.  Poderá ainda obter sucesso na revisão e redução substancial de seu saldo devedor, a partir do momento em que demonstrar a abusividade dos juros que forem cobrados no momento da “rolagem da dívida”, o que ocorrerá se houver aplicação de taxa superior à média de mercado, pois é prática bastante comum nessas operações.  Hoje é pacífico que, mesmo que pactuados, os juros cobrados não poderão superar o percentual médio praticado, pois sob a ótica protetiva do código do consumidor, a cobrança nesses casos passará a ser considerada abusiva pelo Judiciário, que determinará o imediato recálculo do saldo devedor.

                        Recente pesquisa do IPEAD/UFMG mostra que com a atual elevação pelo COPOM (Banco Central) da taxa básica de juros da economia, os juros cobrados pelo cartão de crédito permanecem como os mais altos praticados nas operações de crédito, sendo que em junho, chegaram à média de 12,6% ao mês, o que mais uma vez reforça a necessidade de atenção redobrada de seu usuário.

                        Ao consumidor deve ficar atento à nova Súmula 380 do STJ que declara que a simples propositura de uma ‘ação de revisão da dívida’ não impede a caracterização da mora do devedor. Assim, conclui-se que mesmo que o consumidor esteja discutindo o seu saldo no cartão de crédito, poderá vir a ser cobrado judicialmente pelo débito acumulado, além de ter o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, caso não tome algumas providências essenciais.

                        Para evitar tais dissabores, cabe ao consumidor, no momento do ajuizamento da ação, pleitear uma medida liminar de forma a suspender a exigibilidade do débito e assim evitar os constrangimentos acima.  Ocorre que para tanto, a referida ação judicial deverá não meramente contestar, mas também comprovar de forma contundente, por meio de parecer técnico contábil, a inexistência da dívida exigida ou mesmo de uma parte dela. E nesse caso, ao consumidor torna-se ainda prudente depositar o valor da quantia tida como incontroversa ou se tal não for possível, aconselha-se que se dê uma caução idônea, de forma a evitar surpresas.

                        De qualquer forma, deve estar o usuário atento que uma eventual negativação de seu nome nos órgão de proteção ao crédito deverá ser precedida de aviso prévio do credor, sendo que a sua inobservância permitirá que se busque a suspensão imediata da inscrição. Entretanto, lamentamos apenas que uma outra recente Súmula, de nº 404, tenha dispensado a apresentação do comprovante dos Correios (AR), de forma a comprovar que efetivamente foi cumprida tal obrigação.  De qualquer forma, em regra geral, pode-se dizer, vale a pena recorrer ao Judiciário em busca de um equilíbrio contratual. 


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