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Artigos Revista Star

Cláudio Donato é colunista da Revista Star. Leia os artigos aqui.

Claudio Donato

A retificação do nome do cidadão


10/06/2011 - Revista n° 104


 Não restam mais dúvidas que a imutabilidade do nome e dos apelidos de família não é mais tratada como uma regra absoluta.  Houve um tempo em os brasileiros que estivessem com seus registros de nascimento equivocados tinham como única solução a busca de sua retificação por meio de uma ação judicial.  Apesar da vigência da Lei nº 12.100 desde o final do ano de 2009, muitos brasileiros, que têm seus nomes grafados equivocadamente, ainda ignoram que podem buscar a sua retificação pessoalmente no cartório que promoveu o seu registro de nascimento, independentemente de advogado e ainda sem qualquer pagamento de taxa.

                         Essa mudança é mais uma iniciativa com o intuito de se desafogar o Judiciário e ao mesmo tempo desburocratizar os procedimentos. Vale destacar que o número de processos judiciais vem crescendo ano após ano de forma exponencial e tais medidas podem realmente trazer resultados positivos imediatos.  Segundo dados da AMAGIS - Associação dos Magistrados Mineiros, somente em 2010, o Tribunal de Justiça de MG julgou 222.058 processos contra 201.629 em 2009, o que significa um incremento de 10,1% em doze meses, sendo que somente no último ano de 2010, surgiram 229.214 novas ações judiciais.   Diante de tal quadro, a simplificação dos procedimentos e a busca de soluções alternativas para os conflitos é uma máxima nos dias atuais. 

                         Assim, a solução pelo procedimento de solução diretamente no cartório irá atender unicamente aqueles cidadãos que possuem seus registros com erros que não precisem de maiores indagações, sendo que sempre será ouvido o Ministério Público.  Nesse caso, estando o promotor de acordo com a solicitação, o cartório efetuará a averbação da retificação do nome, em um procedimento rápido, simples e gratuito.

                         Outra situação em que se permite a alteração do prenome é aquela em que é necessária a retificação do nome quando há grave situação constrangedora.  Nesses casos, não há como se solucionar sem que se promova uma ação judicial, já que o juiz responsável pela vara de registros públicos da comarca analisará se o nome realmente coloca o cidadão em situação vexatória ou não. 

                         Recentemente, foi amplamente divulgado pela imprensa, o caso ocorrido no Município de Patos de Minas, em que o cartório local negou-se a registrar uma recém nascida com o nome de Amora, como queriam seus pais.   

                         O cartório assim como o promotor público alegavam que o nome escolhido para a criança poderia expô-la ao ridículo na juventude, já que como seu sobrenome seria Amora Motta, poderia ser alvo de chacotas como “a marmota”.  A situação somente veio a se solucionar recentemente com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas que autorizou o registro de criança com o prenome de Amora, sendo que como condição determinou que o sobrenome da família – Motta - fosse inserido ao final, de forma a se tentar evitar eventuais deboches.  Assim, passou a criança a se chamar Amora Lopes Motta.

                         O nome integra aos direitos básicos de qualquer cidadão e a sua alteração em virtude de erro na grafia ou quando implicam em situações constrangedoras, buscam unicamente prestigiar o princípio da dignidade da pessoa humana como previsto na constituição federal.

                         Vale lembrar que o registro deve, sempre que possível, harmonizar-se com os fatos e não o inverso. Daí a necessidade de correção dos registros para se adequar à realidade.


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