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Artigos Revista Star

Cláudio Donato é colunista da Revista Star. Leia os artigos aqui.

Claudio Donato

A nota fiscal eletrônica e o programa de desconto no IPTU


01/01/2011 - Revista n° 099


O recente programa lançado pelo Município de Belo Horizonte denominado “BH Nota 10” poderá implicar em significativos descontos nos valores do IPTU a serem pagos pelos contribuintes a partir do próximo exercício 2011.  O benefício nasceu com a Lei Municipal 9.795/2009, mas o programa somente veio a ser regulado pelo recente Decreto nº 14.053 de agosto/2010, que permanece sendo bastante desconhecido do público em geral.

                        O programa consiste em estimular, por meio de concessão de créditos, que cidadãos passem a exigir, com maior freqüência, a emissão da nota fiscal eletrônica ao tomarem serviços que gere o ISS - imposto sobre serviços de qualquer natureza.   Parte do valor do tributo devido pelo prestador de serviços será destinada pela fazenda municipal à concessão de descontos no valor do IPTU para o exercício posterior.  Assim que for amplamente divulgado será um instrumento eficaz para o incremento imediato na arrecadação de recursos pelo município, sendo que ao mesmo tempo gerará um engajamento e educação fiscal do cidadão.

                        Com as novas regras, o contribuinte pessoa física de IPTU poderá obter créditos que acumulados poderão gerar até 30% de desconto no imposto devido, enquanto que pessoas jurídicas e condomínios (residenciais ou comerciais) poderão obter até 10% de dedução. 

                        Os créditos são sempre gerados automaticamente para o tomador/consumidor dos serviços, de acordo com o número do CFP/CNPJ informado nas notas fiscais eletrônicas que vierem a ser emitidas no período de 1º de novembro ao dia 31 de outubro (do ano subsequente), sendo que o seu beneficiário (pessoa física, jurídica ou condomínio) poderá sempre utilizá-los como desconto no valor devido a título de IPTU no exercício seguinte ao período de acumulação.  Excepcionalmente para o IPTU/2011 serão consideradas apenas as notas fiscais eletrônicas de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2010, já que a Lei 9795, que criou o benefício, somente entrou em vigor no primeiro dia de 2010.  

                        Durante o período de 01 a 30 de novembro de cada ano, poderá o contribuinte consultar no portal eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte – portalpbh.pbh.gov.br/pbh – o total de créditos acumulados no período e instantaneamente verificar qual o imóvel cadastrado para a obtenção do desconto.  Aquele que for proprietário de mais um imóvel na capital, obterá o desconto primeiro nos imóveis residenciais, com preferência naquele de maior IPTU a pagar, sendo que em seguida será automaticamente destinado ao não-residenciais e ao final, aos territoriais.  O contribuinte que não tenha imóvel em Belo Horizonte poderá também se beneficiar do programa BH NOTA 10, já que bastará cadastrar previamente o imóvel que pretende vincular os seus créditos obtidos.                       

                        O programa de incentivo ora lançado é realmente uma boa notícia para o início do ano de 2011 e merece ser copiado por outros municípios brasileiros, mas vale lembrar que o valor com desconto somente persistirá se o imposto for pago durante o exercício de sua concessão, caso contrário haverá a inscrição integral do débito na dívida ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelas notas fiscais eletrônicas. 


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