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Artigos Revista Star

Cláudio Donato é colunista da Revista Star. Leia os artigos aqui.

Claudio Donato

A inadimplência no financiamento de veículos


18/02/2011 - Revista n° 100


De acordo com os dados divulgados pela Associação dos Fabricantes de Veículos Automotores no Brasil - ANFAVEA, as indústrias do setor vêm comemorando os excepcionais resultados obtidos em 2010, em função da expansão da produção nacional em 14% se comparado com o ano anterior. Esses números decorrem principalmente das crescentes vendas para o mercado interno que somente em 2009 geraram o emplacamento de 3,6 milhões de veículos.

                        A oferta de crédito fácil para a aquisição do automóvel tem sido a grande mola mestra para o fantástico crescimento da indústria automobilística brasileira.  O sonho de aquisição do primeiro automóvel ou mesmo o estímulo a uma frequente substituição por modelos mais recentes vem sendo estimulada por um mercado que a cada dia oferece financiamentos mais ágeis e desburocratizados, prazos prolongados, o que ainda se potencializa pela oferta de bens cada vez mais variada e campanhas de marketing altamente eficazes.

                        Entretanto, o consumidor deve ficar atento aos compromissos e deveres que estão sendo firmados para evitar que o seu sonho vire um pesadelo.  A evidência do consumo desenfreado e o alto comprometimento de renda do brasileiro já estão dando sinais claros, bastando verificar que no último ano a inadimplência do consumidor cresceu 6,3%, segundo dados da pesquisa da Serasa Experian.

                        Ao financiar o seu veículo zero quilômetro normalmente há a contratação da chamada alienação fiduciária, que consiste na modalidade de garantia em que o bem é entregue ao consumidor, mas a sua propriedade permanece formalmente registrada em nome da instituição financeira até que haja a quitação integral da dívida.  Uma vez paga a integralidade das prestações, será expedida e entregue uma carta de quitação pela instituição credora, para que o consumidor possa assim transferi-lo definitivamente para o seu nome nos órgãos de trânsito.

                        A alienação fiduciária é o pacto de garantia mais usual no mercado de automóveis devido à agilidade proporcionada às instituições financeiras na retomada judiciais dos veículos na hipótese de uma inadimplência.  Havendo descumprimento do contrato, o consumidor se sujeitará à busca e apreensão do veículo, o que se dará por meio de uma ação extremamente ágil, em que, comprovada a contratação e mora do consumidor, será concedida liminar que ordenará o recolhimento do bem pelo oficial de justiça.

                        Vale lembrar ao consumidor mais desatento que a gravidade dos fatos não se encerra evidentemente com a retomada do automóvel, já que este, agora usado, equivale apenas a uma parcela do saldo devedor acrescido dos juros e encargos pactuados e uma vez levado ao leilão judicial, será possivelmente arrematado por valor inferior ao que efetivamente vale, cuja diferença do saldo devedor permanecerá sendo executada pela instituição financeira e ainda acrescida dos ônus processuais. 

                        De qualquer forma, vale destacar que o consumidor, estando diante de obrigações desproporcionais previstas no contrato de adesão firmado com a instituição e caracterizada a abusividade da cobrança, poderá buscar uma revisão do contrato firmado.

                        Ocorre que, conforme jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de financiamento ou de mútuo bancário, sendo a limitação da chamada Lei da Usura ou do Código Civil brasileiro aplicável apenas em contratos chamados civis.  Assim, caso o intento do consumidor seja uma revisão das taxas de juros pactuada, este deve ficar alerta, pois somente será viável a revisão quando estiver caracterizada, de forma clara, a abusividade da cobrança, o que ocorrerá quando as taxas de juros cobradas forem desproporcionais se comparadas à taxa média do mercado financeiro a ser provada em laudo pericial contábil.

                        Assim, estando o consumidor diante de práticas abusivas devidamente comprovadas, deve buscar a revisão do contrato, mas deve fazê-lo juntamente com o depósito mensal em conta judicial do valor integral que lhe está sendo exigido, já que atualmente é pacífico o entendimento nos tribunais que mesmo com a ação revisional, estará caracterizada a mora do consumidor se não houver o seu depósito pontual.

                        Nesses casos, estará a credora ainda autorizada a efetuar o cadastro do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, já que assim estará agindo em exercício regular de seu direito, pois a mora estará realmente caracterizada.

                        Assim, fica a lembrança e a recomendação ao consumidor para que exercite sempre o consumo consciente, de forma que o ato do consumo seja uma prática permanente de cidadania com reflexos diretos em seus direitos, deveres, na economia e no meio ambiente.


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