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Artigos Jurídicos



O novo usucapião pelo abandono do lar

Cláudio Soares Donato



 Há novidade de destaque no direito brasileiro.  Desde junho de 2011, passou a vigorar uma nova modalidade de usucapião denominado ‘pelo abandono do lar’, já que a Lei 12.424/2011, que tratou de aperfeiçoar o programa do governo federal ‘Minha Casa, Minha Vida’, também alterou o Código Civil ao instituir o novo artigo 1.240-A.

                        Como sabemos o usucapião consiste em uma modalidade de aquisição da propriedade e como tal passou a permitir que aquele que permanecer, sem oposição, no lar conquiste o domínio pleno do bem caso haja o abandono do ex-cônjuge ou ex-companheiro pelo prazo mínimo de dois anos.  Os requisitos exigidos são dos mesmos moldes do usucapião especial que, por sua vez, segue a norma contida no artigo 183 da Constituição Federal.

                         Assim, deverá o imóvel ter no máximo 250 m²; não poderá o beneficiário ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e finalmente, a medida somente pode ser utilizada em favor do adquirente em uma única oportunidade.  

                        Apesar das claras semelhanças, existem também relevantes diferenças, além evidentemente do exíguo prazo de dois anos.  Nessa nova modalidade de usucapião, com a demonstração da existência de um abandono voluntário e injustificado, ao ex-cônjuge que permanecer no lar passará a ser reconhecido o direito a uma fração ideal do imóvel, de forma a obter o direito à propriedade exclusiva e absoluta.

                        Entretanto, há ainda ponto relevante no novo artigo que precisa de uma clara definição e que certamente será tema freqüente em nossos tribunais.  A norma legal ao tratar do ‘usucapião familiar’ fale em ex-conjuge e ex-companheiro.  Assim, caso prevaleça uma interpretação literal da lei, somente os casais que tiverem rompido a sociedade conjugal pelo divórcio ou dissolvido a união estável estariam contemplados pelo direito. 

                        Prevalecendo tal tese, aos casais que estiverem formalmente casados e se depararem com o abandono de um dos cônjuges não poderão obter o reconhecimento do usucapião, já que nesse caso prevalecerá firme o vínculo do matrimônio. Parece-me ser esta realmente a intenção do legislador, já que o artigo 197, inciso I, do Código Civil estabelece expressamente que “não corre a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal”.  Assim, para fazerem jus ao novo usucapião pelo ‘abandono do lar’ ou também chamado de ‘familiar’, necessário que primeiro se busque o decreto do divórcio ou a dissolução da união estável.

                       A referida Lei nº 12.424/2011 entrou em vigor recentemente em 16 de junho, sendo certo que a contagem do prazo prescricional de dois anos ora instituído deverá iniciar a partir de sua publicação.  Não se pode admitir que aqueles que se encontrem nas situações acima, e que de alguma forma já tenham deixado o lar, possam desde já ser surpreendidos pela possibilidade de perda da propriedade, o que evidentemente compromete o princípio da segurança jurídica.           

                      Percebe-se, portanto, que muitas questões ainda deverão ser definidas ao longo do tempo pela doutrina e pelos nossos tribunais.  Um ponto é certo, como a nova modalidade de usucapião estabelece a prova do abandono por um dos ex-cônjuges como questão primordial, serão reacendidas as batalhas judiciais nas varas de família quanto à comprovação da “culpa” pelo fim da relação conjugal.  O curioso é que o retorno da controvérsia vem exatamente quando o debate sobre a “culpa” pelo rompimento das relações já estava desprestigiado em nosso direito.







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